Arquivo de novembro de 2009

Não restam dúvidas quanto ao fato de que o poder estatal deve ser o responsável pela oferta da educação. A Constituição Federal em seu art. 205 vaticina ser a “educação, direito de todos e dever do Estado…” Então, o estado precisa fornecê-la. Contudo, isto não significa que só o estado deve prover educação. A iniciativa privada tem o seu papel, inclusive em razão de que nem sempre o estado – em razão de diversos motivos, entre eles, o fiscal – tem condições de prover educação de qualidade para todos. É o que estipula o art. 209 também da Constituição Federal quando frisa que “o ensino é livre à iniciativa privada…”.

Diante da limitação fiscal, surge a indagação, que é eterna: em qual nível educacional o estado deve priorizar o investimento? Ensino básico, ensino médio ou ensino superior? Ou o estado deve ser responsabilizado por todos os níveis? Acho que não. Basta analisarmos o disciplinado no artigo 208 da Constituição Federal , que chegamos à conclusão de que o Estado deve priorizar a educação básica, deixando a superior para a iniciativa privada.

Priorizar a educação básica representa a criação da igualdade de condições. E, por consequência, o surgimento da igualdade de oportunidades. Indivíduos com condições de aprendizados semelhantes poderão estar com aptidões similares no futuro. Neste sentido, a desigualdade social tende a não ser exacerbada.

Por outro lado, oportuno enfatizar que também existe também um componente moral. O estado, considerando a definição de estado moderno de Max Weber, deve ser imparcial e impessoal. Este é o tipo ideal do estado weberiano. Portanto, o estado deve ser instrumento para reduzir a desigualdade entre os indivíduos. Considerando que a educação é ferramenta eficiente na amenização das desigualdades sociais, o estado deve optar, portanto, por oferecer educação básica de qualidade a todos.

No entanto, faz-se necessário ao estado definir prioridades, pois a sua condição fiscal não lhe permita investir adequadamente em todos os níveis educacionais. É diante desta questão que surge a necessidade da iniciativa privada ofertar educação, principalmente a superior.

Os participantes do World Innovation Summit for Education (Wise) – encontro ocorrido em Dohar, no Qatar, no mês de novembro deste ano, que reuniu especialistas em educação de mais de 120 países – concluíram que o setor público deve empreender esforços com o objetivo de oferecer mais recursos para a educação. No entanto, eles concluíram também que a melhoria educacional da população requer ação ativa da iniciativa privada (Folha de São Paulo, 24/11/2009). Ou seja, como a educação consiste num instrumento prioritário para o desenvolvimento das nações, os estados não podem prescindir da iniciativa privada para ofertá-la. Por outro lado, em recente evento realizado em São Paulo, o Presidente Lula reconheceu a importância da iniciativa privada no desenvolvimento brasileiro.

Para se ter uma ideia da importância do setor privado, este é responsável por 54% dos investimentos em educação de nível superior nos Estados Unidos. De acordo com o Ministério da Educação do Brasil, o setor privado no ano de 2007 representava 47,5% das universidades no país, 92,5% das faculdades e 96,7% dos centros universitários.

Os dados acima destacados evidenciam que a participação do setor privado na educação é uma realidade em razão da necessidade, isto é: o estado não tem condições fiscais de oferecer solitariamente educação de qualidade para todos nos diversos níveis. E a sociedade necessita de indivíduos capacitados para não voltar à barbárie.

O governo brasileiro precisa reconhecer a necessidade de caminhar junto com a iniciativa privada no provimento de educação. É possível, por exemplo, o estado atuar como indutor dos investimentos privados na educação através de incentivos fiscais. Ou de tornar célere a autorização para o funcionamento de cursos.

É claro que o estado não pode esquecer-se de cobrar qualidade das instituições educacionais privadas. É importante, inclusive, a criação de uma agência reguladora para fiscalizar e orientar as instituições. Ressalto que parceria público-privada pode ocorrer no âmbito da construção e gestão de estabelecimentos de ensino.

Por fim, alvissareiro ressaltar que a discussão sobre educação não deve ser pautada pela discriminação da iniciativa privada. Esta deve ser encarada como parceira do estado e não como inimiga. A sociedade não pode perder oportunidades em razões de debates infrutíferos a respeito da presença de instituições privadas no provimento da educação. O estado precisa reconhecer que a iniciativa privada é importante na capacitação dos indivíduos e no desenvolvimento socioeconômico.

Durante a Cúpula das Américas, o presidente venezuelano Hugo Chávez presenteou o governante americano Barack Obama com um exemplar de As veias abertas da América Latina, do uruguaio Eduardo Galeano. Foi o suficiente para que a obra voltasse a figurar na lista dos mais vendidos. O livro, lançado em 1970, apresenta uma análise da história de exploração econômica e política nos países latino-americanos, desde a colonização até o período de regimes militares que assolaram a região na segunda metade do século 20. No começo deste mês, Galeano esteve em Pernambuco, para a conferência de abertura da Festa Literária Internacional de Porto de Galinhas (Fliporto).

Com a América Latina passando por um momento sem precedentes em sua história política, faz-se necessário uma reedição da obra de Galeano que compreenda a análise da atual conjuntura política dos países da região. Acostumada a vieses dicotômicos – quando hora era levada por regimes liberais, hora por regimes comunistas – vê-se agora envolta em um mar de más rotulações, causadas por imprecisões conceituais à luz dos velhos manuais de filosofia política. As veias da América Latina estão cada vez mais abertas, em uma hemorragia ideológica chamada bolivarianismo.

Dizem os seus próceres, o bolivarianismo segue, à risca, o ideário do libertador Simon Bolívar. Militar de alto grau, Bolívar foi o precursor do sonho da integração política da América Latina e que acalentava posições reconhecidamente socialistas românticas. Acontece que a dita nova esquerda latino-americana – leia-se Hugo Chávez, Cristina Kirchner, Rafael Correa, Evo Morales – transformou um punhado de frases de efeito e boa retórica numa mixórdia pérfida, onde em nome de proposições aparentemente legítimas se joga no lixo todos os princípios democráticos. Aliás, todos não, pois se excetua um: o sufrágio. E é no sufrágio, ou seja, no inalienável direito de voto dos cidadãos que se aboleta a grande confusão.

Os defensores da nova ordem política da América Latina asseveram que a democracia está assegurada nesses países por conta do incremento de eleições livres. Por eleições livres deve-se entender não apenas a liberdade no ato de pôr um voto na urna, ou, na versão moderna, apertar o botão verde: “confirma”. O verdadeiro voto deriva do discernimento crítico obtido pela boa educação política, fato esse cada vez mais raro nos países alicerçados sobre a égide do bolivarianismo, onde se impõe às escolas currículos ideologicamente direcionados e se caça a concessão de rádios e tvs contrários ao regime, com o objetivo de se “estatizar” corações e mentes.

A conceituada revista Carta Capital realiza anualmente pesquisa junto aos executivos com o objetivo de avaliar as marcas/empresas mais admiradas. Considero esta pesquisa muito importante, já que serve de incentivo para que as empresas continuem a perseguir as suas metas.

Inovação, responsabilidade social, compromisso com o País, compromisso com os funcionários, qualidade da gestão, qualidade de produtos e serviços, solidez financeira. Estes são alguns atributos que pesam, segundo o consultor Paulo Secches, na construção da admiração. O consultor destaca que as empresas precisam adquirir e mostrar a sua face humana.

Qualquer empresa que deseje consolidar a sua imagem no mercado e, por consequência, manter e conquistar mais clientes deve ter preocupação com os atributos apontados por Secches.

É particularmente alegre afirmar que a sociedade brasileira mudou. A exigência quanto à qualidade dos serviços por parte dos consumidores recrudesceu e muito. Hoje não adianta apenas a linguagem publicitária charmosa que chame a atenção da opinião pública. Os produtos precisam ter vários atributos além da qualidade. Precisam mostrar que estão preocupados com a inovação e que investem, acima de tudo, em responsabilidade social empresarial, gênero de que é espécie a preocupação com o desenvolvimento do consumidor, dos funcionários e da própria comunidade onde a empresa está inserida. Na atualidade, não pode mais a empresa ter uma imagem associada apenas à busca do lucro.

Por outro lado, importa destacar a crescente mobilidade social ocorrida no Brasil nestes últimos 20 anos . Esta mobilidade provocou o crescimento da classe C e, por via de consequência, contribuiu para uma maior abertura democrática. Registre-se, por oportuno, que as inúmeras eleições bem como o aumento do nível de instrução dos indivíduos foram variáveis que motivaram o mercado consumidor a olhar para as empresas e produtos de modo diferente. Um olhar no intuito de buscar a chamada responsabilidade social empresarial.

A mudança nas atitudes das empresas e da própria sociedade mostra que o capitalismo brasileiro vem se aperfeiçoando dia a dia. Este sistema econômico que é composto de indivíduos e empresas forma através de sua inter-relação o chamado mercado capitalista. Por sua vez, o estado, necessário e imprescindível para o sucesso do capitalismo, deve atuar interferindo, arbitrando ou guiando esta relação entre empresas e indivíduos.

Constatamos que as empresas e a sociedade mudaram. Entretanto, insta perquirir? Será que o estado mudou? Se a ele deve atuar como árbitro diante das relações do mercado, certamente é adequado que as suas atitudes também tenham mudado.

Com efeito, nesta linha de raciocínio, impõe-se frisar que as agências reguladoras não podem sofrer qualquer tipo de interferência política. Elas não devem ser objetos de captura política. As Agências reguladoras necessitam ser independentes e desprovidas de qualquer interesse privado-político. Nessa perspectiva, não é adequado lotear politicamente as diretorias de estatais como a Petrobras. Doutra parte, é imprescindível que a meritocracia deva reinar nas escolhas dos gestores públicos ao invés da indicação política. Noutra seara, os sindicalistas não podem interferir nos interesses dos bancos públicos, como tem ocorrido. O interesse público sempre deve predominar nessas instituições, e não o interesse coorporativo. E, por fim, a rigidez da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser preservada, pois só assim os gastos públicos podem ser controlados e os investimentos públicos realizados.

Por derradeiro, asseveramos que o mercado preserva as empresas admiradas pelo público consumidor. Isto é possível em razão da dinâmica capitalista, a qual é baseada no mérito e na competitividade buscando sempre a excelência. A lógica do ambiente estatal é diferente em virtude da presença de interesses corporativos e do clientelismo político nele presentes. No ambiente estatal a meritocracia e a competitividade inexistem em virtude de diversos fatores. Um deles consiste na própria isonomia funcional. Outro é a estabilidade dos funcionários. Assim como a Carta Capital faz com as empresas privadas, seria adequado buscarmos junto à opinião pública brasileira as instituições do estado mais admiradas. Por que não sonharmos com um estado eficiente? Se o capitalismo e a sociedade brasileira mudaram, é chegado o momento do estado também mudar.

O Governo do Estado está de parabéns. Há um bom tempo existia a expectativa quanto à redução da frequência do homicídio em Pernambuco. A queda no número de assassinatos chegou a 22,34% na comparação entre os primeiros nove meses deste ano com o mesmo período de 2008. A meta de redução de 12% no índice de homicídio, que foi prometida pelo governador, deve ser alcançada até o final do ano.

No entanto, para que isso acontecesse, diversas ações foram implementadas pelo governo. A terceirização das viaturas das Polícias aumentou em muito a sua presença nas ruas. O governo concedeu aumento de salários aos policiais. Contratou mais policiais militares. Promoveu oficiais e delegados. E o principal: segundo me informaram, o governador se reúne mensalmente com os diversos gestores da segurança pública e cobra resultados.

Por outro lado, é alvissareiro assinalar que diversas operações da Polícia Civil estão sendo realizadas com o objetivo de desmantelar grupos criminosos. Digno de menção também é o fato de que o setor de inteligência das polícias civis e militares tem mostrado muita eficiência. Eu, particularmente, fico muito satisfeito quando encontro blitz das Polícias Civil e Militar em diversos locais do estado. É que as blitz trazem para a população a sensação de segurança e mostram que as Polícias estão trabalhando.

Tudo isso é motivo de orgulho e de comemoração. Contudo, precisamos melhorar muito mais, visto que existem ainda diversas delegacias que fecham no período da noite e nos finais de semana, além de diversas outras estarem totalmente desaparelhadas. Delegacias precisam estar sempre abertas e bem equipadas. Delegados são os responsáveis perante o nosso sistema criminal pela condução do inquérito, instrumento essencial e indispensável que possibilita a punição dos criminosos perante a justiça. Com efeito, delegacias bem aparelhadas e abertas ao público, com delegados motivados e bem remunerados, possibilitam uma maior punibilidade aos criminosos.

Não poderia deixar de registrar que, na minha ótica, visualizo alguns problemas estruturais nas Polícias Militar e Civil. Imagino que a Polícia Militar sofre de excesso de hierarquia. Como empresário que sou, registro que o excesso de hierarquias dificulta e emperra as etapas necessárias para a eficiência da gestão. Portanto, urge repensar a quantidade de hierarquias da respeitada Polícia Militar de Pernambuco. Ressalto, por outro lado, que pesquisa recente do Instituto Maurício de Nassau mostrou que a Polícia Militar tem o respeito e a admiração da população pernambucana.

Em relação à Polícia Civil, enfatizo ser necessário procurar ampliar as Delegacias de Plantão. Além disso, a estrutura dos Departamentos de Homicídio e de Narcotráfico deve receber investimentos constantes. Os policiais precisam estar motivados e qualificados. Por isso, é importante a definição de uma política salarial para ambas as Polícias. Esta política deve garantir aumentos anuais. O policial precisa saber o aumento que receberá ano a ano. Isso, certamente, consubstanciará em um incentivo. Não podemos esquecer que são os policiais que estão na linha de frente do combate ao crime organizado. Estes precisam estar sempre treinados e também satisfeitos com e na sua profissão.

Não posso deixar de lembrar que não são apenas as Polícias os únicos responsáveis por um sistema de segurança pública eficiente. Os demais órgãos como o próprio Ministério Público e também o Poder Judiciário possuem funções estratégicas e essenciais em um eficaz sistema de segurança e de justiça. Ademais, não podemos esquecer que a própria sociedade organizada também tem que exercer o seu fundamental papel, qual seja, o de gerar um ambiente de vida mais seguro, cumprindo e fazendo cumprir as leis e as regras de condutas. A busca por um sistema de segurança pública eficiente é responsabilidade de todos nós.