Arquivo de ‘Direito’

Dos 18.229 bacharéis em direito que fizeram a primeira fase do 132º exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, apenas 5.547 vão receber carteira de advogado, segundo divulgou a instituição recentemente. Em valores percentuais, significa que nada menos que 69,6% dos candidatos foram reprovados na avaliação, o que os exclui do exercício da profissão de advogado. Uma análise superficial desses números indicaria o que a imprensa, em geral, vem alardeando: mais um terrível vexame de nossos novos graduados de direito. Mas não é tão simples assim. Não é segredo que o Exame de Ordem está longe de avaliar corretamente a qualidade do ensino jurídico brasileiro. Com nível de exigência que extrapola a proposta curricular das graduações de Direito, o teste serve como mais um instrumento de reserva de mercado. Indiretamente, também reforça a antiga intenção da OAB de abocanhar uma atribuição que, constitucionalmente, cabe unicamente ao Ministério da Educação (MEC). A Ordem quer bater o martelo também sobre a autorização ou não dos cursos jurídicos. Felizmente, episódios tão recentes quanto a divulgação desses resultados vão de encontro a essa pretensão. Dias antes, a OAB emitiu parecer desfavorável a 19 dos 20 novos cursos de direito que foram autorizados, em várias regiões do país, pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. No final da tarde seguinte, o MEC divulgou uma nota oficial em que explica a manutenção dos cursos que tiveram parecer contrário do Conselho Federal da OAB. No documento, o ministério afirma que “não abre mão de seu protagonismo nem tampouco de sua competência decisória nestes processos”. Ponto para o MEC, mas quem ganha é a sociedade.