Os microempresários brasileiros garantiram uma vitória no que diz respeito ao seu regime de tributação. O Projeto de Lei Complementar 77/11, que ajusta a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A medida ainda será submetida à votação no plenário do Senado, que deve ocorrer na próxima semana. Com a mudança, será ampliada a faixa de cobertura do sistema de simplificação tributária para micro e pequenas empresas. Significa mais, na verdade. Uma desoneração que permitirá maior crescimento do setor, um avanço na economia brasileira.

O Supersimples entrou em vigor em 2007, substituindo o Simples. O novo regime unifica oito tributos por meio de uma alíquota global de 4% a 17,4% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa. São substituídos no Supersimples, por exemplo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Cofins, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A aprovação do Projeto de Lei Complementar significa um benefício para a categoria, quando amplia em 50% as faixas de faturamento até o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, o chamado Supersimples.

Estamos falando de uma medida que atinge mais de 5,4 milhões de empresas, que recolhem por esse sistema especial de tributação. Vamos além: a medida beneficia mais de 500 mil empresas em dívida com a Receita Federal. Após a mudança, o teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, enquanto o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Outras conquistas são alcançadas com a aprovação do projeto, que permite as exportações por parte dos empreendimentos do Supersimples até o limite máximo do seu faturamento sem serem excluídos do regime.

Além disso, cria-se o parcelamento automático de débitos do sistema em até 60 meses. Haverá o aumento de R$ 36 mil para R$ 60 mil do teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual, permitindo que as alterações e fechamento desses negócios possam ser feitos pela internet, a qualquer momento. Para se ter uma ideia da amplitude da medida, o País conta com 1,6 milhão de empreendedores individuais.

Mas não foi fácil para os micro e pequenos empresários chegar até aqui. A Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Pernambuco vem lutando contra uma forte maré, considerando a resistência dos governos dos estados, que temiam uma queda na arrecadação, com o aumento do teto requerido. Mas é mister lembrar que os esforços para aperfeiçoar a lei das MPEs precisam continuar, e salientamos ainda que 10% da arrecadação nacional e 59% dos empregos com carteira assinada no Brasil estão vinculados às MPEs.

Pode parecer mais um projeto votado e aprovado, dentre tantos tramitando no Senado. Há quem diga que tratou-se de uma questão rotineira. No entanto, é mais que isso. A aprovação do projeto significou um passo largo para o setor que mais emprega no País, e no que diz respeito ao assunto mais relevante para a categoria. A tributação é o motivo das maiores discussões para micro e pequenos empresários brasileiros. Um passo largo, sim, dentre tantos que o setor ainda pretende dar. E que a gestão do Brasil dê a devida atenção.

Uma Resposta para “Um passo para o crescimento”