O Governo Federal acaba de divulgar uma boa notícia. As empresas brasileiras enquadradas no Simples Nacional poderão faturar mais e continuar dentro do programa simplificado de pagamento de tributos. A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas irá corrigir os limites de enquadramento das empresas no sistema. E a medida é muito bem vinda aos negócios brasileiros, que são, em sua maioria, de pequenos e microempresários.

Dentre as principais alterações, está o limite de enquadramento dos microempreendedores individuais, que passará de R$ 36 mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual. No caso das pequenas empresas, o limite máximo passará dos atuais R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões anuais, um aumento, portanto de 50%. A correção ainda incidirá sobre as 20 faixas
existentes no Simples.

Com as mudanças, as empresas que estão um pouco acima do limite anual de faturamento, ainda poderão ingressar no Simples. Além disso, a alíquota cobrada das micro e pequenas empresas será reduzida, o que diminuirá a tributação. Assim, uma empresa que faturava entre R$ 120 mil e R$ 240 mil por ano tinha uma alíquota de 4,5% pelo modelo anterior. Considerando a correção dos limites, a alíquota será dos mesmos 4% cobrados das empresas de menor faturamento. Para as pequenas empresas, com faturamento anual de até
R$ 2,4 milhões, a limite passa para R$ 3,6 milhões, permitindo uma alíquota de 11,65%.

A boa notícia também atinge as empresas exportadoras, já que a nova medida exclui as exportações dos limites das micro e pequenas empresas. Esta, porém, já havia sido anunciada em maio do ano passado, no pacote de estímulo às exportações, mas somente hoje houve a confirmação. Além disso, o governo também confirmou que está atendendo a um antigo pedido das empresas ao permitir, segundo anúncio feito hoje, que elas possam parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses (parcelamento tradicional do Fisco) na Secretaria da Receita Federal – o que era vetado até então.

Trata-se de uma luta de um pernambucano, hoje à frente da entidade em nível nacional (Femicro), José Tarcísio da Silva, que bem sabe das necessidades dos pequenos negócios brasileiros. Se dependesse apenas do Governo Federal, os benefícios seriam para pequenos empresários que faturam cerca de R$ 360 mil por ano. No entanto, a realidade brasileira é mais baixa. São os microempresários, cujo faturamento fica em torno de R$ 120 mil, que formam a maioria neste país. São mais de 73% neste enquadramento. Ou seja, é para
estes que o país precisa olhar. E foi o que buscou a federação da categoria.

As medidas ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional, mas era o incentivo que faltava para o setor. Os pequenos brasileiros começam a ter vez, e estamos, aliás, falando do setor que mais emprega no país, e para onde deve caminhar a atenção dos governantes.