Recentemente fomos surpreendidos pela decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, ao julgar o caso de um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos, considerou que ele não cometeu crime porque as meninas já eram prostitutas. Ademais, em trecho transcrito do acórdão, o STJ relatou que “as vítimas (…) já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo.”

A prostituição infantil é um dos problemas que ainda continua sem solução no Brasil e no mundo, além de ser o terceiro comércio mundial que mais dá lucro, atrás apenas da indústria de armas e do narcotráfico. O fato é que esse tipo de mercado é caracterizado com a utilização de meninas que vivem, geralmente, em uma total miséria na periferia e que possivelmente foram violentas por algum parente antes dos 15 anos. E completando o cenário, a maioria dos clientes são de classe média alta ou ricos, aparentemente bem casados e, com filhos crianças ou até em idade adulta.

Segundo dados da UNICEF, em 2010, cerca de 250 mil crianças estavam na rede de prostituição no Brasil. Elas são vítimas do aliciamento por adultos que as abusam em busca do sexo fácil e barato ou que tentam lucrar corrompendo os menores e inserindo-os no mercado da prostituição.

No Brasil, existem várias legislações que visam proteger e esclarecer qual a responsabilidade de cada um sobre as crianças e os adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado em 1990, esta responsabilidade se divide entre familiares, estado e a sociedade. Além desse, o governo brasileiro publicou, em 2004, o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, elaborado pela UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, em 2000, e que trata sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

Não podemos considerar que apenas a miséria seja justificativa para a prostituição, aliado a este fator temos as famílias mal estruturadas, o consumo de drogas, a falta de acesso à educação e a impunidade dos adultos que cometem esse tipo de crime, que por muitas vezes são incentivados pela rede hoteleira para atrair clientes, o que conhecemos como “turismo sexual”.

O que é preciso entender, em primeiro lugar, é que esse tipo de prática gera consequências, muitas vezes, irreversíveis. Além da degradação moral, o envolvimento com o tráfico de drogas e o risco de contaminação com doenças sexualmente transmissíveis, os efeitos psicológicos causados a essas crianças são imensuráveis.

Não é fácil encontrar soluções para solucionar o grave problema da prostituição infantil. Mas, a proteção às crianças que serão o espelho do nosso país é necessária e tem que ser feita de forma eficaz. Leis mais rígidas contra os abusadores, educação com melhor qualidade e acessível a todos, políticas de prevenção e combate às drogas e a execução de programas de auxílio à famílias de baixa renda são apenas ações iniciais que precisam ser executadas e acompanhadas para que todas as nossas crianças e adolescentes tenham o direito de crescer de forma segura.

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