Arquivo de Jul de 2009

Eleições ocorrerão no próximo ano. Mais uma vez teremos a oportunidade de escolher os nossos representantes. E também os executores das políticas públicas. As eleições representam a consolidação da democracia eleitoral brasileira. Apenas a eleitoral, friso. Pois, não opto pelo conceito minimalista de democracia. Mas sim, pelo conceito amplo – substantivo. Eleição livre é necessária para a existência de democracia. Mas não é suficiente.

É exagero da nossa parte afirmar que o Brasil tem uma democracia consolidada. Embora, nos âmbitos procedimental e formal, o Brasil tem uma democracia. O processo eleitoral de dois em dois anos é um exemplo de procedimentos democráticos. A Constituição brasileira é um exemplo de democracia formal. Contudo, falta conteúdo a incipiente democracia brasileira.

As instituições podem inserir conteúdo à democracia. Mudanças nas práticas sociais dos indivíduos podem ocorrer sem depender necessariamente das instituições. Instituições e sociedade sofrem mutuamente processo de influência. Saliento, contudo, que as instituições são integradas por indivíduos. Neste caso, as instituições são reflexos da sociedade. Mas, os membros das instituições, em razão das normas nelas contidas, podem modificar o seu comportamento. E agir conforme as instituições formalmente desejam.

As instituições ao influenciar os indivíduos positivamente estão a desenvolver a prática da boa governança. Controle de gastos públicos, transparência, oferecimento de bens e serviços públicos com qualidade e eficiência. Estas ações de boa governança podem modificar o comportamento dos indivíduos.

O controle dos gastos públicos é uma exigência da economia contemporânea. A condição para o estado gastar mais depende da arrecadação. Porém, existem limites para o seu crescimento. O crescimento econômico importa. Deste modo, o estado não pode gastar desconsiderando as prioridades. A prática da boa governança exige que prioridades devam ser elencadas. Deve-se investir mais em educação básica ou na educação superior? Acho que na básica.

Transparência na aplicação dos recursos públicos. Se os indivíduos pagam tributos, esperam que estes sejam aplicados adequadamente, e, por conseqüência, que bens e serviços públicos sejam oferecidos com qualidade. O jornal Folha de São Paulo, 12/07/09, divulgou que de cada dez funcionários dos gabinetes do Senado Federal, oito são indicações políticas sem concurso. O orçamento é único. Este deve ser distribuído, como já frisado, considerando prioridades. É mais adequado gastar recursos públicos com cargos comissionados ou ampliar programas de crédito educativo?

Como fazer com que o estado ofereça bens e serviços públicos com eficiência e qualidade? Certamente, mais recursos são necessários. Porém, não é possível desprezar a gestão do estado. Existem no Brasil boas iniciativas que mostram que serviços públicos podem ser oferecidos com qualidade. Recentemente, li diversas matérias relatando os benefícios advindos da construção de presídios em parceria público-privada. Presos que serão tratados com dignidade. Recursos públicos que serão gastos com transparência e qualidade. As parcerias público-privadas no Brasil devem ser ampliadas.

Tenho a expectativa de que os eleitos no pleito de 2010 proponham práticas de boa governança. Estas farão com que a sociedade brasileira se transforme. Observem os benefícios que o Plano Real trouxe aos indivíduos. Hoje, os brasileiros não têm mais a cultura inflacionária. Espero, em razão de práticas de boa governança, que em futuro bem próximo, a sociedade brasileira possa estar diante de um estado sem privilégios e provedor de bens e serviços públicos de qualidade. Com isto, estaremos construindo um Brasil realmente democrático.

Semana passada o Plano Real completou 15 anos. A imprensa deu atenção devida ao aniversário do plano econômico que mudou a economia brasileira e possibilitou o planejamento empresarial e familiar. Mas a opinião pública não fez festa. Não encontrei ninguém que me falasse sobre o aniversário do Real.

Antes do Real, a economia brasileira sofria com a inflação contínua. Não eram surtos inflacionários. Mas uma insistente taxa inflacionária. Taxa esta, em razão de ser altíssima, que não permitia que o setor empresarial e as famílias pudessem planejar o futuro, pois a inflação coibia qualquer tipo de prognóstico.

Importa salientar que os pobres sofriam muito por conta das altas taxas inflacionárias. Como ainda sofrem em razão da elevada carga tributária. Antes do Real, as classes C e D consumiam feijão na terça, por exemplo. Mas noutro dia, não tinham mais condições de consumir, já que o preço do feijão tinha subido e a sua renda, às vezes não advinda do trabalho formal, tinha sido corroída.

O Real mudou esta realidade. Aliás, o Plano Real e a rede de proteção social criada por FHC e Lula possibilitaram que a mobilidade social ocorresse no Brasil de modo mais acelerado nestes últimos anos, apesar da atual crise econômica.

O Plano Real representou a ruptura com um passado que a população brasileira não mais deseja. E mostrou que os diversos problemas existentes no contexto social brasileiro podem ser superados. Lembro que ninguém acreditava no fim das altas taxas de inflação. Foram vários planos econômicos. Até fiscais foram usados para coibir a alta dos preços. Após várias tentativas, a inflação foi reduzida.

Sempre acreditei no Brasil. Assim como acredito que o nosso País tem condições de superar qualquer desafio. Ou melhor, tem condições de resolver qualquer problema que afete o seu desenvolvimento econômico.

Não sou adepto da cantiga cansativa “precisamos de uma reforma tributária”. Sou adepto das realizações, do empreendedorismo. Portanto, mister que se faça a reforma tributária. Isto é óbvio. Em razão da redução do IPI, a venda de automóveis no último mês de junho alcançou 300,2 mil unidades. Um recorde. Certamente, se não tivesse havido a redução do IPI, impostos, certamente o Brasil teria sofrido mais com a crise. Portanto, urge que a uma reforma tributária ampla e profunda seja realizada. Ou melhor: o Governo l precisa reduzir impostos para o setor empresarial aumentar a sua produtividade.

Contudo, para os impostos serem reduzidos, é necessário também que sejam reduzidos os gastos públicos. Mas sem haver qualquer redução de investimentos. Refiro-me em reduzir custeios da máquina pública. É de primacial importância, senão vital a transparência nos gastos públicos. É também crucial e estabelecer limites, considerando a variação do PIB, para o aumento dos salários dos servidores públicos.

Ademais, a reforma da previdência também deve ser também realizada para possibilitar a redução de gastos e, por via de conseqüência, a diminuição da carga tributária. Por outro lado, Parcerias publica-privada carecem fazer parte das ações governamentais. Desta forma, mesmo diante de um quadro de insuficiência na capacidade de investimentos, o estado poderá investir em infra-estrutura.

Registramos, por fim, que um outro grande desafia que o Brasil enfrenta é tornar o país mais seguro. Segurança pública é um bem público que deve ser oferecido pelo estado. O desafio consiste em tornar a gestão das instituições do sistema de segurança mais eficiente. É incompreensível diversas cidades brasileiras terem alta freqüência de homicídios. Insegurança obstaculariza investimentos.

Não sou cético quanto aos desafios do Brasil. Ao contrário. Sou otimista. O Plano Real mostrou que não existem adversários para a sociedade brasileira. Basta termos coragem de enfrentá-los. Por isto, considero possível o Brasil superar os problemas apresentados.

Oito votos derrubaram a profissão de oitenta mil brasileiros. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, sobre o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalistas, o Brasil dá um passo para trás e enfrenta uma dramática situação na história da profissão no País. Para o ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte e relator da Ação, a exigência do diploma para o exercício da profissão seria inconstitucional. Na nossa ótica, tal decisão constitui um imenso retrocesso.
O assunto, na verdade, é antigo e desde a origem do Decreto-Lei promulgado pelo regime militar em 1969, era considerada inconstitucional a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. Foram mais de vinte anos de discussão. A manifestação de uma opinião configura-se como liberdade de imprensa e deve ser, sem dúvidas, garantida a todo brasileiro. No entanto, o cuidado com a informação, as técnicas de uma entrevista e, acima de tudo, a ética na comunicação, não são, de forma alguma, inerentes a qualquer cidadão. Não se nasce sabendo escrever e, menos ainda, com as especificações necessárias para se averiguar o conteúdo de uma informação antes de transmiti-la.
Nesse contexto, as faculdades de jornalismo sempre foram aliadas dos bons profissionais e muito contribuem para dar aos estudantes a prática da profissão, com a qualidade de seus padrões de ensino e técnicas imprescindíveis para a carreira jornalística.
Ao contrário do que insinua a posição do STF, a desregulamentação das atividades de imprensa não garantirá a liberdade de expressão consignada na Constituição brasileira. Será justamente por este não reconhecimento da profissão que os interesses da sociedade estarão ameaçados, uma vez que os novos “profissionais” poderão não mais ter a consciência de, ao menos, confirmar as informações apuradas. A idéia da decisão do STF é que a ética dê lugar à liberdade. Todavia, resta saber até que ponto trata-se de liberdade e até que ponto pode-se abrir espaço para ignorar os princípios éticos da notícia.